DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA: CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA A SERVIDORA SENHORA ELOISE DOS SANTOS ZAMONER DE LIRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA Nº 128, DE JULHO DE 1990.

CONSIDERANDO A LEI FEDERAL 13.370/2016 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

RESOLVE:

ART. 1° - Conceder REDUÇÃO de carga horária à Servidora Sra. ELOISE DOS SANTOS ZAMONER, brasileira, no cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme fundamentação legal nas esferas federais e municipais da categoria funcional.

ART. 2º - A mesma cumprirá uma jornada semanal de 30 horas, após a comprovação e laudo médico emitido por perícia municipal, conforme especifica a LEI FEDERAL 13.370/2016, de 12 de dezembro de 2016, que regulamenta a concessão de horário especial, para servidores cujo dependente são portadores de deficiência.

ART. 3º- Esta Portaria terá seus efeitos retroagidos em 22 de Setembro de 2025 e, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 02 DE OUTUBRO DE 2025.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.·.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal