PORTARIA Nº 598/2025

“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preço”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor ELSON JOSÉ PRADO ALENCAR, matricula n° 29725, para atuar como fiscal titular de atas de registro de preço.

Parágrafo Único - Cujo objeto é aquisição de Caminhão Caçamba Basculante para o município de Nossa Senhora do Livramento/MT, visando atender o Convênio nº 928416/2022 firmado com a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, da Empresa: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, CNPJ n°: 07.811.058/0001-64, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23399/2025 e PREGÃO ELETRÔNICO 09/2025 e Ata de Registro de Preço n.º 087/2025, a partir de 05/08/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal da Ata de Registro de Preço, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal de Ata de Registro de Preço amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da ata de registro de preço.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 22 de Agosto de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal