Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Bandeirantes/MT

O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.654, de 23 de abril de 2025, no exercício de suas competências regimentais e com fundamento nos princípios da transparência da administração pública,

Considerando a realização da plenária em 08 de outubro de 2025;

Considerando as deliberações constantes na Ata nº 015/2025/CMAS;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução anexa, que estabelece os parâmetros e normas para a inscrição de entidades e organizações da sociedade civil que atuam na área da assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º Aprovar as alterações no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Nova Bandeirantes/MT, 08 de outubro de 2025.

Tania Regina Guilherme Ulchak

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS