PORTARIA Nº 600/2025

“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preço”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor LUIZ MATHEUS AKERLEY SILVA, para atuar como fiscal titular de ata de registro de preço.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL PAPA BANANA NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT., especificados no processo administrativo n 24487/2025 Pregão Eletrônico 10/2025, Termo de Referência ° 10/2025; da Empresa ATTRIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n°: 47.447.477/0001-05, conforme Processo Administrativo n° 24487/2025, Pregão Eletrônico n° 10/2025 e ARP n.º 089/2025, a partir de 19/08/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 01 de Setembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal