INSTRUÇÃO NORMATIVA S. ADM/LU N. 002/2025

08 DE OUTUBRO DE 2024

DISPÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, FICHA FINANCEIRA, E DÁ PROVIDÊNCIAS;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE LUCIARA/MT, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Nº 882/2025 DE 29 DE Maio de 2025, inciso XXV, tendo em vista a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de Março de 2022;

RESOLVE:

ART. 1º - Os procedimentos para a Emissão de Declarações Funcionais de tempo de contribuição e ficha Financeira, serão disciplinados por esta instrução normativa.

ART. 2º- Para fins desta Instrução normativa, considera-se:

I- A Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) é um documento que comprova os períodos de contribuição previdenciária de um servidor público, sendo emitida por seu órgão de origem e utilizada para a contagem e averbação desse tempo em outro regime de previdência, como o INSS.

II- A ficha financeira é um documento que compila o histórico completo de rendimentos, proventos e descontos de um trabalhador ou servidor público ao longo de um ano, sendo mais detalhada que um contracheque comum.

III- O Município de Luciara segue o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

Art. 3º- Para fins de emissão de Declaração de tempo de Contribuição (DTC) bem como Ficha Financeira, são necessários:

a) Requerimento assina pelo servidor constando nome completo, o cargo e o período do vínculo para busca dos documentos que os comprove (portaria de nomeação ou decreto);

b) Cópia legível dos Documentos pessoais (RG e CPF);

c) Cópia da Carteira de trabalho;

d) Extrato previdenciário do INSS,

e) Caso o servidor tenha sido prestador de serviço, apresentar qualquer outro documento que comprove o vínculo (Cópia do Contra, ou Extrato de Contrato, recebido, nota de prestação de serviço do período solicitado);

f) Telefone para contato e e-mail.

Art. 4º- A solicitação deverá ser realizada pessoalmente ou pelo endereço de e-mail: sec.admluciara.mt@gmail.com, especificando no campo assunto: “solicitação de Declaração de Tempo de Contribuição de ( nome do requerente)”.

Parágrafo único: O Prazo para a emissão da declaração será de 15 dias úteis contados a partir do recebimento da solicitação.

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Heloisa Araújo dos Santos Carvalho

Secretária Municipal de Administração

Portaria N. 214/2025