AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 065/2025 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 055/2025, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa THALIA DOS SANTOS BARBOSA, inscrita no CNPJ nº 54.870.314/0001-74. A referida aquisição importa em um valor global de R$ 30.959,82 (Trinta mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUEL DE BRINQUEDOS E ATRAÇÕES RECREATIVAS, VISANDO ATENDER AO EVENTO DO DIA DAS CRIANÇAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência.

Nova Brasilândia-MT, 07 de outubro de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal