Dispõe sobre a aprovação do Protocolo para Processo de Laqueadura Tubária e Vasectomia Equipe - EMA do Município de Boa Esperança do Norte/MT.

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Boa Esperança do Norte/MT, no exercício das suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Nº 006 de 03 janeiro de 2025 e:

CONSIDERANDO a importância da implantação da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para o fortalecimento das ações de planejamento familiar, com vistas à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos da população, conforme disposto na Lei nº 9.263/1996 e suas atualizações pela Lei nº 14.443/2022;

CONSIDERANDO o conteúdo técnico e os objetivos apresentados no Protocolo para Processo de Laqueadura Tubária e Vasectomia “EQUIPE EMA – Boa Esperança do Norte 2025”, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, que visa à organização e regulamentação do processo de laqueadura tubária e vasectomia no município;

CONSIDERANDO o parecer favorável emitido pelos conselheiros em reunião ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, no âmbito deste Conselho Municipal de Saúde o Protocolo para Processo de Laqueadura Tubária e Vasectomia Equipe - EMA do Município de Boa Esperança do Norte/MT, conforme Projeto apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde e discutida em reunião ordinária deste Conselho.

Art. 2º O projeto aprovado passa a integrar as ações de Planejamento Familiar do município, devendo a Secretaria Municipal de Saúde adotar as medidas necessárias para sua execução e acompanhamento.

Art. 3° Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Boa Esperança do Norte–MT, 07 de setembro 2025.

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Reginaldo Bezerra da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Silvio Andre Stolfo

Secretário Municipal de Saúde

Homologado:

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Calebe Francesco Francio

Prefeito Municipal