DATA: 01 de outubro de 2025.

SÚMULA: Concede Licença para Tratar de Interesse Particular a Servidora, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 012/2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia-MT, em especial Artigo 126 e Parágrafos, que prevê concessão ao servidor efetivo, Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração;

RESOLVE:

Art.1° Conceder Licença para tratar de interesse Particular a Servidora Pública Municipal Dalva Nira Felix, matrícula nº 2285, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A Licença para tratar de Interesse Particular concedida a servidora acima identificada é de até 02 (dois) anos consecutivos, a partir de 01 de outubro de 2025 e retornando 01 de outubro de 2027.

Art. 3° Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 01 de outubro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

MARILEIDE DE LOURDES ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

Secretária Municipal de Saúde

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CUMPRA-SE