Processo nº 016/2025

Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado, bem como serviços sob demanda de instalação, remanejamento e desinstalação, com fornecimento de materiais e mão de obra necessários.

DESPACHO:

Considerando que, no âmbito do presente processo de dispensa de licitação, foi constatado erro no Termo de Referência, refletido no Edital da Dispensa Especial nº 004/2025, especificamente quanto à quantidade dos itens a serem contratados, e que tal erro compromete a descrição correta do objeto e a legalidade da contratação, determino:

1. A anulação do Processo de Dispensa Especial nº 004/2025, publicado em 06 de outubro de 2025, por vício de fundamentação e incompatibilidade com o objeto real da contratação, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
2. A correção do Termo de Referência, ajustando a quantidade dos itens e demais especificações necessárias, garantindo que o documento reflita corretamente o objeto da contratação.
3. Após a correção do Termo de Referência, providenciar nova publicação do edital, assegurando transparência e conformidade legal, bem como a abertura de novo prazo para manifestação/interesse dos fornecedores, se aplicável.
4. Registrar todos os atos administrativos no processo, garantindo a rastreabilidade e a legalidade do procedimento.

Fundamento legal:

• Art. 71, §1º, da Lei nº 14.133/2021 – revogação ou anulação de ofício de licitação por ilegalidade ou interesse público.
• Princípios da Administração Pública: legalidade, transparência, publicidade, eficiência.

Dê-se ciência à autoridade competente e às unidades envolvidas para as providências cabíveis.

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE – MT, VILA BELA DA SS. TRINDADE – MT., 08 DE OUTUBRO DE 2025.

CELSO HENRIQUE SILVA MAZIERO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO