DECRETO Nº 275, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETO Nº 275, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
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REVOGA O DECRETO N° 269/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.702/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DA ATUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Considerando que o Decreto 269/2025 foi publicado com algumas inconsistências, pressupondo equivoco administrativo.
Considerando que o princípio da autotutela administrativa é a prerrogativa que a própria Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Considerando a Súmula 473 do STF que estabelece o poder-dever da Administração Pública de anular seus atos ilegais e revogar seus atos inoportunos, sempre respeitando os direitos adquiridos e as garantias do contraditório, da ampla defesa e da apreciação judicial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de regulamentação específica do disposto na Lei Ordinária municipal nº 1.702/2025, de 15 de setembro de 2025, que dispõe sobre o regime jurídico, qualificação e da atuação das organizações sociais de saúde na municipalidade, DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o decreto nº 269/2025, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Ordinária Nº 1.702/2025, de 15 de setembro de 2025 que trata do regime jurídico da atuação das organizações sociais de saúde no município de Diamantino, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino – MT, 08 de outubro de 2025.
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Francisco Ferreira Mendes
Prefeito Municipal de Diamantino – MT