O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo parecer da Procuradoria Jurídica e fiscal do Município, sobre a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso V, do art. 74 da Lei n. 14.133/21, que tem como objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA FARMACIA MUNICIPAL”, de propriedade do ASSOCIAÇÃO FREI CARLOS VALLET CNPJ 60.067.961/0001-45, perfazendo o valor total da locação em R$ 36.000 (TRINTA E seis mil reais) referente a 12 (DOZE) meses, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 08 DE OUTUBRO 2025

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal