“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 20 DIAS DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO DE 10 DIAS A SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA. ”

O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art. 180, parágrafo § 3, da Lei 60 de outubro de 2010, (Estatuto dos servidores Público do Município de Reserva do Cabaçal-MT, e, considerando a solicitação contida no requerimento de Abono Pecuniário de Férias e protocolo em 25 de setembro de 2025, subscrito pela servidora DALVA DE LAET FRANÇA.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido 20 (vinte) dias de férias à servidora DALVA DE LAET FRANÇA, ocupante do cargo de COORDENADOR(A) PREVIDENCIARIA, lotada na PREFEITURA MUNICIPAL, referente ao período aquisitivo de 01/11/2022 a 31/10/2023.

Art. 2º - A concessão das férias terá início em 01/10/2025 e término no dia 20/10/2025.

Art. 3º - Fica concedido o abono pecuniário de férias de 10 dias, previsto no art. 180, parágrafo § 3, da Lei 60 de outubro de 2010.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2025.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, 01 de outubro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal