OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de Censo Previdenciário 2025, recadastramento dos ativos, inativos e pensionistas, incluindo suporte técnico para o Água-Previ - Fundo Municipal de Previdência Social de Água Boa-MT.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei n°. 14.133/2021.

EMPRESA: P.H da C. Ferreira – Assessoria Pública

CNPJ: 09.517.508/0001-36

PREÇO CONTRATUAL: R$ 41.393,00 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e três reais)

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 041/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 041/2025, nos termos do Art. 38, inciso VI da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.

Água Boa, 08 de outubro de 2025.

Márcio Antônio Faoro

Diretor