“NOMEIA OUVIDORA DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei nº 822, de 05 de maio de 2010,

CONSIDERANDO o Ofício nº 601/2025/SMS,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora pública municipal KELLY MORAES MOURA, matrícula nº 1678, ocupante do cargo efetivo de assistente social, para exercer a função de Ouvidora de Saúde da Rede Municipal de Saúde, pelo período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos da Lei nº 822/2010.

Art. 2º Compete à Ouvidora de Saúde o cumprimento das atribuições estabelecidas na Lei nº 822/2010, especialmente no que se refere ao recebimento, registro, classificação e encaminhamento das reclamações e sugestões apresentadas pelos usuários da Rede Municipal de Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 08 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT