LEI MUNICIPAL Nº 1015/2025

08 DE OUTUBRO DE 2.025.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA CARLOS PELISSIOLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Carlos Pelissioli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.764/0001-39, com sede na Gleba Carlos Pelissioli, Estrada Rural, s/n, no município de Santa Terezinha-MT.

Art. 2º A declaração de Utilidade Pública concedida por esta Lei não implicará em ônus ou obrigações financeiras para o Município de Santa Terezinha.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Terezinha MT, 08 de outubro de 2025.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito do Município

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