LEI MUNICIPAL Nº 1.016/2025

DE 08 DE OUTUBRO DE 2.025

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas na Lei Orçamentária de 2025.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais por superávit até o montante de R$ 10.514,85 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), distribuídos nas seguintes fontes de Recurso:

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte	Valor Superávit
2 – Recursos do Tesouro Exercício Anterior	661 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS	0000000 - Sem código de Acompanhamento	R$ 10.514,85

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT, para atender as seguintes despesas:

Órgão	09	Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Unidade	01	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Subfunção	244	Assistência Comunitária
Programas	0007	Proteção Social Básica
Projeto Atividade	2.068	Gestão de Benefícios Eventuais
Elemento de Despesa	3.3.90.36	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de Recursos	2.661	Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Superávit
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	5.000,00	Cinco mil reais.

Órgão	09	Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Unidade	01	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Subfunção	244	Assistência Comunitária
Programas	0007	Proteção Social Básica
Proj. /Atividade	2.068	Gestão de Benefícios Eventuais
Elem./ Despesa	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	2.661	Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Superávit
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	5.514,85	Cinco mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos.

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 971/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 968/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4^o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 08 de Outubro de 2025.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito do Municipal

Gestão: 2025-2028