LEI Nº. 2.119 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTO/TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025, FIXADO PELA LEI N.º 2.080 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento aprovado para 2025 conforme Lei Municipal n° 2.080/2024, por remanejamento/transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) do Órgão Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente para o Órgão Secretaria Municipal de Cultura da seguinte forma:

Art. 2°. O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as alterações na Lei n.º 1.922 de 15 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei n.º 2.079 de 27 de Dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária 2025, decorrentes da presente Lei.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 06 de outubro de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal