PROCESSO SANCIONATÓRIO nº 010/2025

Interessado: Município de Campos de Júlio/ Secretaria Municipal de Educação.

Trata o presente relatório de instauração de processo sancionatório para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade do fornecedor S. M. GONÇALVES COSTA LTDA, em relação à possível infringência da cláusula 9.2, 9.3, 9.21, 9.22, 10.1, 10.1.1, 10.4.1, 10.4.2, 10.15, 10.17, 10.18, 11.1, 11.2, 11.2.1, 11.2.7, 12.1, 18.1, da Concorrência Eletrônica 09/2025, e no item 5.1 do edital, conforme Processo Licitatório nº 38/2025.

Aplica-se ao presente procedimento a Lei Federal nº 14.133/2021.

A apuração de responsabilidade será conduzida pela Comissão de Apuração instituída pela Portaria n. º 89/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios edição nº 4.448, devendo ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Campos de Júlio, 08 de outubro de 2025.

Thais Silva Maciel

Presidente

Laércia Eliane Bolonine

Membro

Nádia Talal Nejem

Membro