PRORROGA DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU EM COTA ÚNICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo na Lei N. º 539, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, Lei Municipal Nº. 617, de 22 de setembro de 2005 – Lei do IPTU;

Considerando, os atrasos da entrega dos carnes, por motivo da troca do Sistema Tributário do Município.

D E C R E T A :

ART. 1º. Fica prorrogado o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano para a seguinte data:

I - Cota Única no período de 01/07/2016 a 29/07/2016;

ART. 2º. Os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, serão ainda lançados e registrados como Dívida Ativa, para cobrança amigável ou judicial no exercício seguinte, nos termos do Artigo 368 do C.T.M, Lei Municipal Nº. 539/2002.

ART. 3º. Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 30 de junho de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração e Finanças