Republica-se, em razão de erro material, a LEI MUNICIPAL Nº 789 / 2025, publicada em 01 de outubro de 2025, quarta-feira, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XX | Nº 4834.

LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2025

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores por metro quadrado de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da formula de cálculo específico para o lançamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) do Município de Santa Cruz do Xingu - MT e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhora Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e ele sanciona a Lei Complementar, que segue:

TITULO I CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A planta genérica de valores é o instrumento técnico do Sistema Tributário do Município de SANTA CRUZ DO XINGU-MT, que estabelecerá os valores venais unitários de terrenos, edificações e seus fatores corretivos localizados na zona urbana, em áreas urbanizáveis, de expansão urbana e rural, o qual servirá de base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de competência do município.

Art. 2º - Fica instituída a Planta de Valores Genéricos (PVG), cujas tabelas correspondem aos valores por metro quadrado dos terrenos, das edificações agregadas com os seus respectivos fatores corretivos, pertencente à área urbana, de expansão urbana, as chácaras e área rural, bem como, as formulas para que sirvam de base para cálculo e determine o Valor Venal do Imóvel (VVI).

Art. 3º - O Valor Venal do Imóvel mencionado no artigo anterior servirá de base de cálculo para o lançamento dos Imposto Predial e Territorial Urbano municipal em conformidade com o expresso no Código Tributário do Município de Santa Cruz do Xingu-MT.

 

Art. 4º A presente Planta Genérica de Valores será atualizada, a cada ano, antes da ocorrência do fato gerador, reavaliando o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizam, bem como o preço corrente no mercado.

Parágrafo primeiro: A atualização será proposta por comissão previamente estabelecida por decreto.

Parágrafo segundo: A proposta de atualização entregue pela Comissão poderá ser implementada se inferior a 50% (cinquenta por cento) do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do ano anterior, caso seja superior, deverá ser submetido à Câmara Municipal para aprovação.

CAPÍTULO II SEÇÃO I

DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

Art. 5º - Para efeito da determinação do valor venal do bem imóvel, será aplicada a soma do valor do terreno ao valor da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:

Vvi         =    Vvt + Vve

Onde:

Vvi = Valor Venal do Imóvel Vvt = Valor Venal do Terreno Vve = Valor Venal da Edificação

SEÇÃO II

DO VALOR VENAL DO TERRENO

Art. 6º - Para efeito de determinação do valor venal do terreno, considera-se:

a) sem edificação;

b) em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

 

e) construção inferior a 7% (sete) por cento da área total do terreno, excluindo as áreas destinadas para a chácara, sítio de recreio;

SUBSEÇÃO I

DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO

Art. 7º - Para o cálculo do Valor Venal do Terreno, procederá pela multiplicação subsequente do valor do metro quadrado pela sua área total e o resultado obtido, pelos seus fatores corretivos de conformidade com a fórmula que segue:

Vvt = At x Vm²t x Fs x Ft x Fp

onde:

Vvt	=	Valor venal do terreno;
Vm²t	=	Valor do metro quadrado do terreno;
At	=	Área do terreno;
Fst	=	Fator da Situação do Terreno;
Ft	=	Fator da Topografia;
Fp	=	Fator da Pedologia;

a) O valor de metro quadrado do terreno - Vm²t - será obtido através de Padrão de Localização, de acordo com Tabela I de valores de terreno, que segue:

TABELA I TABELA DE VALORES EM REAIS, POR FACE DE QUADRA E POR METRO QUADRADO DO TERRENO
BAIRRO – CENTRO
ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	POR FACE DE QUADRA									QUAN T. R$/M²
001	Avenida	Dos Imigrantes	02	03	06	07	10	11	22	23	26	120,00
002	Avenida	Dos Imigrantes	27	30	31							120,00
003	Avenida	14 de Setembro	14	15	18	19						80,00
004	Avenida	14 de Setembro	13	16	17	20						70,00
005	Rua	“4” Gileno Vargas	01	02	07	08	09	10	15	16	17	70,00
006	Rua	“4” Gilena Vargas	18	23	24	25	26	32	31			70,00
007	Rua	“2”(Aeroporto)	01	08	09	16	17	24	25	32		50,00
008	Rua	Luis Savela	03	04	21	22	27	28	29	30		75,00
009	Rua	Luis Savela	05	06	11	12	13	14	19	20		75,00

 

010	Rua	Odêmio Marmet	04	37	05	39A	12	43	13	44	20	50,00
011	Rua	Odêmio Marmet	21	28	29							50,00
012	Rua	“1” Ivanete Martins	01									65,00
013	Rua	“1”Ivanete Martins	02	03	04							65,00
014	Rua	Marcelino Simão da Silva	01	08								65,00
015	Rua	Marcelino Simão da Silva	02	07	03	06	04	05				65,00
016	Rua	Jandir Berte	08	09								65,00
017	Rua	Jandir Berte	05	06	07	10	11	12				65,00
018	Rua	Paulo Rodrigues de Castro	16	09								65,00
019	Rua	Paulo Rodrigues de Castro	110	11	12	13	14	15				65,00
020	Rua	Aparecida Elizabeth Labardo	24	17								65,00
021	Rua	Aparecida Elizabeth Labardo	18	19	20	21	22	23				65,00
022	Rua	Nilo Santoli	24	25								65,00
023	Rua	Nilo Santoli	23	26	22	27						65,00
024	Rua	Nilo Santoli	21	28								65,00
025	Rua	Rodolfo Ademar Britzius	25	32								65,00
026	Rua	Rodolfo Ademar Britzius	26	27	28	29	30	31				65,00
027	Rua	Armando C. Bueno de Moraes	32									65,00
028	Rua	Armando C. Bueno de Moraes	29	30	31							70,00

BAIRRO – ELDORADO

OR D

TIPO

NOME DO LOGRADOURO

POR FACE DE QUADRA

QUANT. R$/M²

001

Rua

Projetada “F”

A

B

C

D

60,00

002

Avenida ’

“C”

A

B

C

D

E

F

G

H

78,00

003

Rua

Projetada “E”

F

G

H

I

J

K

60,00

004

Rua

Projetada “A”

A

E

60,00

005

Rua

Projetada “B”

A

B

E

F

I

60,00

006

Rua

17 Sidenia Spicker Marmet

B

C

F

G

I

J

60,00

007

Rua

Projetada “C”

C

D

G

H

J

K

60,00

008

Rua

Projetada “D”

D

A

K

60,00

 

ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	POR FACE DE QUADRA									QUAN T. R$/M²
001	Avenida	Dos Imigrantes (prolong.)	01	02								120,00
002	Rua	6	01	02	03	04						65,00
003	Rua	8	03	04	05	06						65,00
004	Rua	Projetada “Z”	05	06								65,00
005	Rua	Projetada “D”	01	03								65,00
006	Rua	Projeta “E”	01	02	03	04						65,00
007	Rua	1	02	04								65,00
BAIRRO – VILA NOVA
ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	POR FACE DE QUADRA									QUAN T. R$/M²
001	Rua	Maria de Lourdes Moraes	37									60,00
002	Rua	Maria de Lourdes Moraes	38									50,00
003	Rua	Marcelino Simão da Silva	37	39								55,00
004	Rua	Marcelino Simão da Silva	38	39 B								50,00
005	Rua	Jandir Berte	39A	43								60,00
006	Rua	Jandir Berte	39B	40								50,00
007	Rua	Paulo Rodrigues de Castro	43	44								60,00
008	Rua	Paulo Rodrigues de Castro	40	45								50,00
009	Rua	Odêmio Marmet	44	43	39A	37						60,00
010	Rua	Albano Marmet	44	43	39A	37	38	39B	40	45		60,00
011	Rua	Rua da grota	45									48,00

 

BAIRRO – ANDRÉ VELTER (VILA UNIÃO)
ORD	TIP O	NOME DO LOGRADOURO	POR FACE DE QUADRA									QUANT. R$/M²
001	Rua	“D”	41	42								50,00
002	Rua	“10” Albano Marmet	41									50,00
003	Rua	Manoel Rosa da Conceição	41	42								50,00
004	Rua	Limiro Salviano de Azevedo	42									50,00

BAIRRO – MORADA FELIZ (COHAB)
ORD	TIP O	NOME DO LOGRADOURO	POR FACE DE QUADRA									QUANT. R$/M²
001	Rua	“1” Maria de Lourdes Moraes	01									50,00
002	Rua	“A”	01	02								50,00
003	Rua	“B”	02	03								50,00
004	Rua	“C”	03	04								50,00
005	Rua	“D”	04									50,00
006	Rua	Limiro Salviano de Azevedo	01	02	03	04						50,00
007	Rua	Albano Marmet	01	02	03	04						50,00

BAIRRO – MORADA FELIZ N° 01 (Casa Popular)
ORD	TIP O	NOME DO LOGRADOURO	POR FACE DE QUADRA									QUANT. R$/M²
001	Rua	Albano Marmet	01	02	03							50,00
002	Rua	Projetada “Z”	01	02	03							50,00
003	Rua	Maria de Lourdes Moraes	01									50,00
004	Rua	Projetada “X”	01	02								50,00
005	Rua	Projetada “Y”	02	03								50,00
006	Rua	Projetada “Y”	01									50,00

 

BAIRRO – SETOR CHÁCARA
ORD	TIPO	NOME DO LOGRADOURO	POR FACE DE QUADRA									QUANT. R$/M²
001	Avenida	Dos Imigrantes	33	35								30,00
002	Avenida	Dos Imigrantes	34	36								30,00
003	Rua	Armando C. Bueno de Moraes	33									30,00
004	Rua	Armando C. Bueno d Moraes	35									30,00
005	Rua	Sidênia Spicker Marmet	33	35								20,00
006	Rua	Sidênia Spicker Marmet	34	36								20,00
007	Rua	Alvina Salete Diehl Araújo	34									20,00
008	Rua	Alvina Salete Diehl Araújo	36									20,00

BAIRRO – CHÁCARA (EXCLUINDO SETOR CHÁCARA)

ORD

TIPO

NOME DO LOGRADOURO

POR FACE DE QUADRA

QUANT. R$/M²

001

Todas as Chácaras

2,00

LOTEAMENTO EM EXPANSÃO

ORD

TIP O

NOME DO LOGRADOURO

POR FACE DE QUADRA

QUANT. R$/M²

001

Todos Loteamento, por lote

83,33

b) – A área do terreno, referida pela sigla “At”, será encontrada no Boletim de Cadastro Imobiliário

– BCI do cadastro fiscal imobiliário do Município;

 

c) Fatores: da Pedologia referida pela sigla “Fp”; Situação, referido pela sigla “Fst” e Topografia, referida pela sigla “Ft”, consistem em graus atribuídos ao estado físico do terreno. O seu valor será obtido através da Tabela, que segue:

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DO TERRENO
PEDOLOGIA	FT	SITUAÇÃO	FT	TOPOGRAFIA	FT
ALAGADO	0,70	MEIO DE QUADRA	1,00	PLANO	1,00
INUNDAVEL	0,80	ESQ. + DE UMA FRENTE	1,10	ACLIVE	0,90
FIRME	1,00	ENCRAVADO	0,70	DECLIVE	0,80
COMBINAÇÕES DOS DEMAIS	0,90	GLEBA	1,00	IRREGULAR	0,70

Art. 8° - O valor de metro quadrado de terreno corresponderá:

I – Ao da face da quadra onde situada o imóvel;

II – No caso de imóvel com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para o qual esteja atribuído o maior valor;

III – No caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuída maior valor;

IV - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem nesta Planta de Valores, terá o seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente, ao da face de quadra, mais próximo existente e de maior valor na referida tabela.

Art. 9° - Entende-se por chácara uma área continua acima de 2.500M² (dois mil e quinhentos) metros quadrados, especificada no mapa do Município como chácaras, situado em zona urbanizáveis ou de expansão urbana do Município e indicado no cadastro fiscal imobiliário como “gleba”.

§ 1º - A chácara terá o benefício fiscal de acordo com as benfeitorias necessárias, que será considerado através de processo administrativo fiscal acompanhado de laudo comprobatório fiscal, aplicando-se de acordo com a Tabela I do Código Tributário do Município.

§ 2º - Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, poderá ser feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.

SEÇÃO III

DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

 

Art. 10 - Para o Valor Venal da Edificação, considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do art. 6º desta Lei Complementar.

SUBSEÇÃO I

DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

Art. 11 - O valor do metro quadrado da Edificação “Vm²e”, será obtido através da somatória da pontuação atribuída ao material aplicado na característica da edificação, este resultado enquadrado por faixa do valor de metro quadrado, multiplicando pela área construída da unidade e subsequente pelos seus fatores corretivos, de acordo com a fórmula, que segue:

Vve	=	Vm²e x Ae x Ee
onde:
Vve	=	Valor Venal da Edificação
Vm²e	=	Valor do Metro Quadrado da Edificação
Ae	=	Área da Edificação
Ee	=	Estado de Conservação da Edificação

Art. 12 - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pelo tipo da construção em função dos itens: piso, revestimento externo, revestimento interno, forro, cobertura, estrutura, instalação sanitária, instalação elétrica, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município e de acordo com a Tabela II e sub-Tabela II-I que segue:

TABELA II DOS VALORES VENAIS DE EDIFICAÇÃO TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES
VALOR EM REAIS POR QUANTIDADE DE PONTOS
Quantidade de Pontos	R$/M²
Abaixo de 250	3,093,00
De 250 a 300	3.500,00
De 300 a 350	4.000,00

 

Acima de 350

4.500,00

RELAÇÃO DOS PONTOS POR EDIFICAÇÃO

PISO	RESID. ALV.	RESID. MADEIRA	APTO	Com./ Serv.	GALP.	TELH.	FÁBR.	ESP.
Cimento	06	03	10	15	10	10	15	20
Cerâmica	13	08	15	15	18	15	20	25
Porcelanato	18	12	15	20	20	20	20	20
REVESTIMENTO INTERNO	RESID. ALV.	RESID. MADEIRA	APTO	Com./ Serv.	GALP.	TELH.	FÁBR.	ESP.
Sem	00	00	00	00	00	00	00	00
Reboco	10	05	08	08	03	00	08	08
Pintura Simples	15	10	10	10	06	00	10	10
Pintura com Massa	20	10	18	18	10	00	15	25
REVESTIMENTO EXTERNO	RESID. ALV.	RESID. MADEIRA	APTO	Com./ Serv.	GALP.	TELH.	FÁBR.	ESP.
Sem	00	00	00	00	00	00	00	00
Reboco	8	04	08	08	03	00	08	08
Pintura Simples	13	07	10	10	06	00	10	10
Pintura com Massa	19	10	18	18	10	00	15	25
FORRO	RESID. ALV.	RESID. MADEIRA	APTO	Com./ Serv.	GALP.	TELH.	FÁBR.	ESP.
Sem	00	00	00	00	00	00	00	00
Madeira	05	03	07	08	04	05	08	09
Isopor	07	05	08	09	03	05	10	10
Gesso	08	06	10	10	06	06	10	10
Lage	14	06	10	10	06	06	10	18
PVC	10	05	10	10	10	07	09	15

 

Especial	15	08	15	10	10	10	10	20
INST. SANITÁRIA	RESID. ALV.	RESID. MADEIRA	APTO	Com./ Serv.	GALP.	TELH.	FÁBR.	ESP.
Sem	00	00	00	00	00	00	00	00
Externa	07	05	00	05	04	09	03	10
Interna Simples	10	08	08	10	07	04	15	18
Mais de uma Interna	15	10	10	12	08	08	15	15
ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO	RESID. ALV.	RESID. MADEIRA	APTO	Com./ Serv.	GALP.	TELH.	FÁBR.	ESP.
Madeira beneficiada	06	04	04	04	05	10	10	15
Alvenaria	10	06	13	13	15	15	10	20
Concreto	20	10	20	20	20	20	20	25
Metálica	15	08	15	15	25	25	20	25
PAREDE	RESID. ALV.	RESID. MADEIRA	APTO	Com./ Serv.	GALP.	TELH.	FÁBR.	ESP.
Sem	00	00	00	00	00	00	00	00
Madeira	10	06	13	13	15	00	10	20
Alvenaria	15	08	18	20	20	00	10	25
Concreto	23	12	20	21	21	00	20	26
Metálica	20	10	15	18	18	00	20	22
ESTRUTURA DA COBERTURA	RESID. ALV.	RESID. MADEIRA	APTO	Com./ Serv.	GALP.	TELH.	FÁBR.	ESP.
Madeira	06	04	07	07	08	10	10	15
Concreto	10	10	20	20	20	20	20	25

 

Metálica	15	08	15	15	25	25	20	25
INST. ELÉTRICA	RESID. ALV.	RESID. MADEIRA	APTO	Com./ Serv.	GALP.	TELH.	FÁBR.	ESP.
Sem	00	00	00	00	00	00	00	00
Externa	05	03	07	06	05	05	10	10
Embutida	10	08	10	10	08	05	15	20
COBERTURA	RESID. ALV.	RESID. MADEIRA	APTO	Com./ Serv.	GALP.	TELH.	FÁBR.	ESP.
Fibro Cimento	03	03	03	03	03	03	03	03
Telha de Barro	05	05	04	05	10	30	08	15
Lage	12	07	12	12	12	10	12	20
Metálica	10	05	10	10	09	08	10	15
Esp. (Zinco+isopor)	15	07	15	15	10	10	12	25
JANELA	RESID. ALV.	RESID. MADEIRA	APTO	Com./ Serv.	GALP.	TELH.	FÁBR.	ESP.
Madeira Primeira	13	07	13	13	13	00	13	15
Ferro de Primeira	21	10	21	21	21	00	21	26
Aluminio/Vidro	28	14	28	28	28	00	28	32
PORTA	RESID. ALV.	RESID. MADEIRA	APTO	Com./ Serv.	GALP.	TELH.	FÁBR.	ESP.
Madeira Primeira	13	07	13	13	13	00	13	15
Ferro de Primeira	21	10	21	21	21	00	21	26
Aluminio/Vidro	28	14	28	28	28	00	28	32

 

ÁREA DE LAZER	RESID. ALV.		RESID. MADEIRA	APTO		Com./ Serv.		GALP.		TELH.		FÁBR.		ESP.
PISCINA DE: Sem	00		00	00		00		00		00		00		00
Até 20.000Litros	25		10	25		00		25		00		25		30
Acima de 20.000Litros	40		20	40		00		40		00		40		45
Sauna	30		15	30		00		30		00		30		35
Quadra de Esporte	45		21	45		00		45		00		45		50
Outros	35		30	35		00		35		00		35		45
SUB-TABELA II-I ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DESCRIÇÃO		FATOR CORRETIVO
ESTADO DE CONSER.		RESID. ALV.	RESID. MADEIR A	APTO	Com./ Serv.		GALP.		TELH.		FÁBR.		ESP.
Nova / Ótima		1,10	1,00	1,10	1,10		1,10		1,10		1.10		1,10
Bom		1,00	0,90	1,00	1,00		1,00		1,00		1,00		1,00
Regular		0,80	0,70	0,80	0,80		0,80		0,80		0,80		0,80
Precaria		0,60	0,50	0,60	0,60		0,60		0,60		0,60		0,60

Legenda: Resid. Alv. (Residência de Alvenaria); Resid. Madeira (Residência de Madeira); Apto (Apartamento); Com./Serv. (Imóvel comercial ou de serviços); Galp. (Galpão); Telh. (Telheiro); Fábr. (Fábrica); Esp. (Construções especiais)

a) – a área da edificação, referido pela sigla “AE”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município;

b) - os fatores corretivos, obtido através da aplicação de coeficientes em um grau atribuído a construção, referido pelas siglas "Ec” expresso no art. 10 desta lei. Os seus valores serão obtidos através da sub-tabela II-I constante acima.

Art. 13 - Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a área do terreno será substituída pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:

 

FI	=	Ae X At
		Ate
onde:
FI	=	Fração Ideal
Ae	=	Área Edificada
At	=	Área do Terreno
Ate	=	Área Total da Edificada

SEÇÃO IV LANÇAMENTO DO IPTU

Art. 14 – O Imposto Predial e Territorial Urbano, será conhecido aplicando sobre o valor venal do imóvel os redutores que seguem:

I – Para lançamento do IPTU, adotar os critérios que seguem:

a) aplicar 20% (Vinte) por cento, sobre o valor venal do imóvel, para o lançamento do IPTU do exercício de 2026;

b) aplicar a atualização do valor venal, e sobre o valor deste corrigido, aplicar 30% (Trinta) por cento, para o IPTU do exercício de 2027;

c) aplicar a atualização do valor venal, e sobre o valor deste corrigido, aplicar 40% (Quarenta) por cento, para o IPTU de 2028.

d) aplicar a atualização do valor venal, e sobre o valor deste corrigido, aplicar 50% (Cinquenta) por cento, para o IPTU de 2029.

e) aplicar a atualização do valor venal, e sobre o valor deste corrigido, aplicar 60% (Sessenta) por cento, para o IPTU de 2030.

f) aplicar a atualização do valor venal, e sobre o valor deste corrigido, aplicar 70% (Setenta) por cento, para o IPTU de 2031.

g) aplicar a atualização do valor venal, e sobre o valor deste corrigido, aplicar 80% (Oitenta) por cento, para o IPTU de 2032.

h) aplicar a atualização do valor venal, e sobre o valor deste corrigido, aplicar 90% (Noventa) por cento, para o IPTU de 2033.

i) aplicar a atualização do valor venal, e sobre o valor deste corrigido, aplicar 100% (Cem) por cento, para o IPTU de 2034.

 

Parágrafo único – Os procedimentos constantes neste artigo, será aplicado somente para o IPTU –

Imposto Predial e Territorial Urbano, não cabendo sua aplicação aos demais tributos.

Art. 15 – Altera a tabela I da Lei complementar 01/2001 e passará a ter as seguintes alíquotas.

I - Terrenos sem edificação 2% do valor venal do imóvel.

II - Terrenos com edificação 0,06% do valor venal do imóvel.

Parágrafo único: Quando o contribuinte for proprietário de apenas um terreno sem edificação, a alíquota aplicável será de 1% sobre o valor venal do imóvel. Nos demais casos, prevalecerão as alíquotas previstas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 16 - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei Complementar.

Art. 17 – Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogando-se a as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, em 25 de setembro de 2025.

 

 

JORAILDES SOARES DE SOUSA
PREFEITA MUNICIPAL

Esta Lei foi republicada no Mural da Publicação no dia 25 de setembro de 2025.