Concede Readaptação de Função ao servidor que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a regulamentação contida no Decreto Municipal nº 051/2017 que dispõe sobre o Sistema de Readaptação de Função prevista no artigo 23 da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o requerimento da Unidade Administrativa competente do Poder Executivo e o Laudo da Junta Médica Oficial do município, em cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor;

CONSIDERANDO que o servidor foi submetido à perícia da Junta Médica Oficial do Município no dia dois de outubro de 2025, a qual encaminhou o servidor para readaptação de função.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder Readaptação de Função a NIVALDO FERNANDES DOS REIS, servidor efetivo no Cargo de PROFESSOR, o qual passará a exercer as atividades inerentes à FUNÇÕES DE APOIO PEDAGÓGICO a partir de 04/10/2025 até 15/11/2025.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 04/10/2025, revogando-se a Portaria nº 311 de primeiro de julho de 2025, e demais disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 08 de Outubro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal