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Art. 1° Altera as Emendas Individuais Parlamentares n°s EII-013, EII-015, EII-016, EII-017 e EII-051, constantes de anexo próprio da Lei Municipal n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
ANO 2025
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N°
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Secretaria
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Ação
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Finalidade
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Partido
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Valor
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EII-013
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Saúde
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20091- Manutenção e Encargos das Ações da MAC
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Celebrar termo de fomento com o Rotary Clube de Campo Novo do Parecis, visando apoio financeiro aos projetos desenvolvidos pela entidade na área da saúde.
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Ver. Joaquim Pereira dos Santos
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R$ 5.000,00
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EII-015
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Saúde
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20091- Manutenção e Encargos das Ações da MAC
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Celebrar termo de fomento com o Rotary Clube de Campo Novo do Parecis, visando apoio financeiro aos projetos desenvolvidos pela entidade na área da saúde.
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Ver. Joaquim Pereira dos Santos
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R$15.000,00
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EII-016
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Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
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20051 - Manutenção do Paisagismo e Praças Municipais
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Recurso destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente com o objetivo de atender demandas de manutenção e aprimoramento do paisagismo urbano, contribuindo para a conservação, revitalização е embelezamento dos espaços públicos da cidade.
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Ver. Joaquim Pereira dos Santos
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R$10.000,00
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EII-017
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Esportes e Lazer
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20158 -
Apoio a Eventos de Esportes e Lazer
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Recurso destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para realização da Corrida do Semeador.
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Ver. Joaquim Pereira dos Santos
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R$25.000,00
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EII-051
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Esportes e Lazer
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20158 -
Apoio a Eventos de Esportes e Lazer
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Recurso destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para realização da Corrida do Semeador.
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Ver. Marcio Clei Ferreira do Nascimento
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R$10.000,00
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Art. 2° Altera as Emendas Parlamentares de Bancada n°s EIB-036 e EIB-047 constantes de Anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ANO 2025
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N°
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ÓRGÃO
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AÇÃO
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FINALIDADE
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BANCADA
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VALOR
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EIB-036
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Esportes e Lazer
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20037- Manutenção,Apoio e Fomento a eventos de esportes e lazer
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Celebrar termo de fomento com o Campo Novo Automóvel Clube (CNPJ: 07.128.657/0001-88, visando a realização da 4ª etapa e das 7ª e 8ª Provas do Campeonato Matogrossense de Velocidade na Terra, a serem realizadas nos dias 25 e 26 de outubro de 2025, no Autódromo Municipal de Campo Novo do Parecis.
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Partido Progressista
PP
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R$100.000,00
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EIB-047
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Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
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20051 - Manutenção do Paisagismo e Praças Municipais
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Recurso destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente com o objetivo de atender demandas de manutenção e aprimoramento do paisagismo urbano, contribuindo para a conservação, revitalização е embelezamento dos espaços públicos da cidade.
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Partido Progressista
PP
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R$10.000,00
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.................................................................................................................
Art. 3° Para fins de execução das Emendas Parlamentares de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do inciso I, art. 41, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
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08
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
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08.004
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FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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004.15.452.0017.20051
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MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS
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3.3.90.00.00.00
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Aplicações Diretas
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15000000750000
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Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte mil reais)
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R$
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20.000,00
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06
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
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06.003
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FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
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003.27.812.0019.20037
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MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTE E LAZER
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3.3.50.00.00.00
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Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
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15000000750000
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Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte e cinco mil reais)
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R$
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25.000,00
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002.27.812.0019.20158
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APOIO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER
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3.3.50.00.00.00
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Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
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15000000750000
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Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta e cinco mil reais)
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R$
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35.000,00
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TOTAL 80.000,00
Art. 4° Para dar cobertura aos créditos adicionais abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
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10
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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10.001
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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001.10.302.0010.20091
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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3.3.50.00.00.00
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Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
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15001002750000
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Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (oitenta mil reais)
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R$80.000,00
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TOTAL R$ 80.000,00
Art. 5° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 8 de outubro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretária Municipal de Administração
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