DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA QUE CONVOCOU CONSELHEIRA SUPLENTE PARA CUMPRIMENTO DE ATESTADO MEDICO DO MEMBRO TITULARES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e pela Lei Municipal nº 1.349/2019; e ainda as competências regimentais regulamentadas pelo CMDCA.

CONSIDERANDO a Portaria nº 03, de 09 de maio de 2024, que convocou a Conselheira Suplente Wania Rita Gasch Harris para exercer temporariamente as funções de membro do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o retorno do Conselheiro Titular Junio Vieira de Almeida às suas atividades após o término de seu afastamento médico;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 03/2024/CMDCA, que convocou a Conselheira Suplente Wânia Rita Gasch Harris para cumprimento de substituição decorrente de afastamento médico do membro titular.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de setembro de 2025.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Araputanga/MT, 07 de outubro de 2025.

Silvania Alves Cabral

Presidente do CMDCA