TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso III da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 07 DE OUTUBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 299 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 41.464,32

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021102 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 173 08.244.1008.2087.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 11.900,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 175 08.244.1008.2088.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 10.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 63.364,32

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020602 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 291 12.365.1004.1015.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA -41.464,32

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021102 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 174 08.244.1008.2087.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -11.900,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 178 08.244.1008.2139.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL -10.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -63.364,32