Interessado: Sollus Construtora e Incorporadora Ltda – CNPJ n.º 32.625.625/0001-35

Contrato: n.º 080/2024 – Pavimentação asfáltica em TSD, drenagem superficial, sinalização viária, ciclovia e passeio público na Avenida Perimetral (Perimetral Industrial, Ramos 100 a 1000), com recursos do Convênio n.º 0197/2024 – SINFRA/MT.

Objeto: Instauração de Processo Administrativo para apuração de irregularidades na execução contratual, em razão da desmobilização de equipamentos e paralisação das atividades sem prévia comunicação e sem justificativa aceita pela Administração.

Fundamento legal: Artigos 155 a 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 4.379/2024.

Despacho: Determinada a abertura do Processo Administrativo n.º 024/2025, com intimação da contratada para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento, sob pena de revelia e prosseguimento do feito à revelia.

Data do despacho: 08 de outubro de 2025.

Autoridade responsável: Marcelo Alves Pereira – Gestor do Contrato n.º 080/2024.

Água Boa – MT, 08 de outubro de 2025.

Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia – SPOE

Prefeitura Municipal de Água Boa