TERMO DE ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025

A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ: 37.499.332/0001-72, com sede na Rua Porto Velho, nº 385 NE, Centro, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara de Vereadores vem a público AUTORIZAR o processo de contratação direta por inexigibilidade, em epígrafe, cujo objeto é a “Contratação de empresa organizadora para o fornecimento de inscrições para participação de 05 (cinco) servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT no 1º Seminário Brasileiro do Poder Legislativo Municipal, a ser realizado nos dias 14 a 17 de outubro de 2025 em Foz do Iguaçu/PR”.

O fundamento legal para esta contratação é o artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e a Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. A escolha justifica-se pela inviabilidade de competição, pois a empresa é a produtora e comercializadora exclusiva do 1º Seminário Brasileiro do Poder Legislativo Municipal.

Contratada/Fornecedor: UNICURSOS CAPACITAÇÃO e TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº: 19.949.769/0001-89.

O Valor Total da Contratação é de R$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais).

Nº ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	Valor unitário	Valor Total
1	Inscrição Individual no 1º Seminário Brasileiro do Poder Legislativo Municipal.	Un.	5	R$ 2.590,00	R$ 12.950,00
Valor total					R$ 12.950,00

AUTORIZO, nos termos da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Resolução Nº 52/2024 da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, a Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025, cujo objeto é a “Contratação de empresa organizadora para o fornecimento de inscrições para participação de 05 (cinco) servidores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis-MT no 1º Seminário Brasileiro do Poder Legislativo Municipal, a ser realizado nos dias 14 a 17 de outubro de 2025 em Foz do Iguaçu/PR”, no valor total de R$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais), conforme o presente processo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.

Campo Novo do Parecis-MT, 08 de outubro de 2025.

 

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Willian Freitas Rodrigues 

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores