REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 08 DE OUTUBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020101 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 120 04.122.1002.2004.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 100.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 122 04.122.1002.2004.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 80.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020201 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 241 04.126.1002.2014.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 20.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 242 04.126.1002.2014.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 10.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

021001 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

Ficha: 26 20.122.1007.2072.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO- 20.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021401 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

Ficha: 11 18.122.1010.2111.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI 175.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 12 18.122.1010.2111.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI 15.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 420.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020201 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 239 04.182.1002.2015.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -80.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 60 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -320.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 44 15.452.1005.2062.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -20.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -420.000,00