CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANABRAVA DO NORTE-MT

RESOLUÇÃO Nº 10/2025

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000702931202500, referente ao Incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP), do Fundo Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Canabrava do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 8.142/1990 e demais normas aplicáveis, em reunião extraordinária realizada em 23/09/2025, e considerando:

- A Proposta nº 36000702931202500, cadastrada no Ministério da Saúde;

- O objeto da proposta, que trata de incremento ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde, por meio de emenda parlamentar no valor total de R$ 249.094,00 (duzentos e quarenta e nove mil e noventa e quatro reais);

- A destinação dos recursos para ações de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (R$ 200.000,00) e aquisição de insumos e materiais de consumo (R$ 49.094,00);

- A importância da continuidade e fortalecimento da Atenção Básica no município, assegurando o adequado funcionamento do SUS e a melhoria dos indicadores de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000702931202500, de iniciativa do Fundo Municipal de Saúde de Canabrava do Norte, que dispõe sobre o incremento ao custeio da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros, no valor total de R$ 249.094,00, oriundos de emenda parlamentar, deverão ser aplicados conforme o plano de trabalho apresentado, priorizando:

I – Estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas, no valor de R$ 200.000,00;

II – Estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis, no valor de R$ 49.094,00.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, devendo ser registrada, publicada e encaminhada aos órgãos competentes.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, 23 de setembro de 2025.

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Presidente(a) do Conselho Municipal de Saúde

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Secretário(a) Municipal de Saúde

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Prefeito Municipal