Consiste na elaboração do 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 023/2024, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT E A EMPRESA CONSTRUTORA GYN LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.290.884/0001-17.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeita senhora Joraildes Soares de Sousa, brasileira, solteira, residente à avenida dos Imigrantes, s/n°, centro, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n° 1439907-7SSP/ MT, CPF sob o n° 948.717.601-20.

CONTRATADO: CONSTRUTORA REZENDE GYN LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.290.884/0001-17, estabelecida com sede na RUA IZILDINHA ESQUINA COM A RUA J63, N° 322, quadra 118 LOTE 01 BAIRRO SET JAO CEP: 74.674-290, Goiânia-GO doravante designado CONTRATADA, neste ato representada pelo S.r. MARIOZAM PIMENTA DA SILVA, brasileiro, empresário.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo de apostilamento ao contrato de “Obra de Adequação do Sistema de Abastecimento de Água e Construção de Laboratório em Santa Cruz do Xingu-MT, conforme Convênio pactuado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA/MT sob o nº 0505/2023”, tendo em vista o contido nos autos do Processo Licitatório nº 011/2024, sujeitando-se as normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art.136, inciso I, e demais legislação aplicável, decorrente da Concorrência Eletrônica n° 001/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O objeto do presente termo de apostilamento consiste no Reajuste contratual, calculado de acordo com o Índice INCC, elaborado com base no orçamento estimado do mês de junho/2023, no importe de R$ 33.498,59 (Trinta mil e trezentos e dezoito reais e noventa e um centavos), conforme Cláusula Sétima do contrato principal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO:

O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo o reequilíbrio financeiro do contrato e teve como base o Orçamento Estimado pela Administração (junho/2024), cujo fundamento se consolida na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art.136, inciso I. O valor deste contrato passará de R$ 486.128,18 para R$ 519.626,77, conforme tabela abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNIT VALOR TOTAL

01 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO EM SANTA CRUZ DO XINGU-MT, CONFORME CONVÊNIO PACTUADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINFRA/MT SOB O Nº 0505/2023 UN 1,000 R$ 486.128,18 R$ 486.128,18

O Termo de Apostilamento de Reajustamento foi baseado no orçamento estimado, cujas planilhas referenciais seguiram pelo INCC com base no SINAPI do mês de agosto de 2023, em razão do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato nº 023-2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

O valor contratual atual é de R$ 486.128,18, assim após o 1° Reajustamento Financeiro passou a ser de R$ 519.626,77. O valor do reajuste, será pago de forma total, tendo em vista os serviços já executados.

Preço do Reequilíbrio Financeiro. 

Item DESCRIÇÃO Classificação Valor Atual do Contrato

Valor do Reajuste Valor Total do Contrato Após Reajuste

01 Reajustamento Contratual

Índice INCC R$ 486.128,18

R$ 33.498,59

R$ 519.626,77

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste Reajuste estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

Secretaria Municipal de Serviços e Obras Urbanas

(423) 13.001.17.512.0021.1081.449051 - Obras e Instalações-Fonte: 1.500.0000000. Valor Total R$ 33.498,59 (Trinta e três mil e quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos).

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:

As demais Cláusulas do Contrato nº 023-2024, permanecem inalteradas e são pelo presente Termo de Apostilamento, ratificadas.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento em diário oficial, admitida a publicação de extrato, na forma prevista no art. 176 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012. 

E, estando assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que vai assinada pelas partes contratantes e pelas testemunhas, conforme dispõe a Lei 14.133/2021, com suas alterações posteriores. Santa Cruz do Xingu – MT, 29 de setembro de 2025.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT

CONTRATANTE

CONSTRUTORA REZENDE GYN LTDA

04.290.884/0001-17

MARIOZAM PIMENTA DA SILVA

123.826.206-53