PORTARIA Nº 038/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE em favor da Sra. Eleuza A. de Castro, em decorrência do falecimento do Sr. Alencar J. de Castro.”

O Secretário Adjunto de Previdência do PREVICON, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c Artigos 7º, inciso I, art. 16, caput e inciso I, art. 18, art. 20, inciso I, art. 22, inciso V, alínea “c-6”, da Lei Complementar nº. 164 de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reformulação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Confresa-MT e consolida a legislação previdenciária;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. ALENCAR J. DE CASTRO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 5936** SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 212.***.831-72, servidor aposentado por incapacidade permanente no cargo de Apoio Administrativo Educacional/Motorista de Transporte Escolar, 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “03”, devidamente matriculado sob n° 012507, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no percentual de 100% (cem por cento) em favor da cônjuge SRA. ELEUZA A. DE CASTRO, portadora da cédula de identidade RG n.º 1.906.*** SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº 007.***.171-36, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2025.07.00015P, a partir da data do falecimento ocorrido em 09/08/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a partir de 09 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa/MT, 06 de OUTUBRO de 2025.

CRISTHIANO MELGAÇO FELIPE

 Secretário Municipal Adjunto de Previdência