O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município/MT;

CONSIDERANDO o relevante interesse do Município em otimizar o sistema e processo de gestão e controle administrativo;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa tem como objetivo padronizar os procedimentos para a formalização de contratos administrativos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda, consórcio de pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO a necessidade de Orientar a Unidade responsável pela elaboração dos Contratos no sentido de atendimento a todos os princípios administrativos e legislação vigente atinentes a matérias;

CONSIDERANDO ainda, a busca pela maior celeridade quando do acompanhamento de ações do Sistema de Contratos e;

CONSIDERANDO a necessidade de instrumentalizar os procedimentos administrativos em conformidade com a legislação vigente.

DECRETA:

Art1 1º Fica aprovada a versão nº 03 (três) da Instrução Normativa nº 09, sob a responsabilidade da Unidade de Controle Interno Municipal – UCIM, que dispõe sobre a padronização e os procedimentos para a formalização de contratos de pessoas físicas ou jurídicas no Município de Diamantino/MT.

Art. 2º Os órgãos, unidades, setores, departamentos responsáveis e as Secretarias Municipais do Poder Executivo Municipal Direta, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 01 de outubro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal