SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 155.302,40 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL TREZENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 155.302,40 (cento e cinquenta e cinco mil trezentos e dois reais e quarenta centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades Administrativas Legislativas
3.3.90.14.00 - Diárias	1.500.0000000	150.000,00
3.1.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial	1.500.0000000	5.302,40
Total		155.302,40

ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades Administrativas Legislativas
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS	1.500.0000000	110.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS	1.500.0000000	40.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições	1.500.0000000	5.302,40
Total		155.302,40

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 08 dias do mês de outubro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT