Designa Defensor Dativo para o indiciado declarado revel no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.° 509/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 2° do art. 138 da Lei Complementar n.° 157/2016, e;

CONSIDERANDO o termo de revelia constante na comunicação interna de n.° 38925/2025, declarado pela comissão processante em conformidade com parágrafo primeiro do art. 138 da Lei Complementar 157/16,

RESOLVE:

Art. 1° Designar, nos termos do § 2° do art. 138 da Lei Complementar n.° 157/2016, o servidor Robson de Castilho Ribeiro, matrícula n.° 2083, servidor efetivo do quadro municipal, com formação superior em Direito, para atuar como Defensor Dativo do indiciado declarado revel, conforme consta dos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.° 509/2025.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 09 de outubro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA Prefeito Municipal