Processo de Adesão à ARP nº. 01/2024.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO SERVIÇOS GESTÃO E SOLUÇÃO TECNOLOGIA LTDA CNPJ nº. 09.179.444./0001-00.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Adesão a Ata de Registro de Preços N° 207/2023, correspondente ao Pregão Eletrônico Nº 040/2023, realizado pelo órgão, Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, o Registro de Preços para Futura Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação de Sistema Administrativo de Autogestão Integrada, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais tais como: Gabinete do Prefeito, Educação e Cultura, Meio Ambiente, Agricultura, Assistência Social, Administração, Saúde, Transportes, Finanças, Obras e Serviços Urbanos em atendimento das demandas do Município de Paranatinga/MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. Fica alterado a Cláusula Quarta - da Dotação Orçamentária do Termo Aditivo nº. 02, a Administração realiza-se o presente o Termo de Apostilamento, cujo objetivo é inclusão de uma nova dotação orçamentaria, a fim de atender as necessidades específica dos quantitativos e especificações contidas vinculado ao contrato, conforme Termo de Referência do respectivo Edital, conforme requisição da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Paranatinga/MT, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

2.1.1. Art. 136 - IV - Lei federal nº 14.133/2021.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO:

3.1. Da exclusão:

09.002.15.451.0003.1.028. - Manutenção Atividades das Atividades da Secretaria de Obras e Serv Urb. Reduzido nº. 813. Fonte nº. 17590000000. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Cancelamento - Saldo Parcial empenho nº 47/2025. Valor do período R$ 16.044,71 (dezesseis mil, quarenta e quatro reais e setenta e um centavos).

09.002.15.451.0003.1.028. - Manutenção Atividades das Atividades da Secretaria de Obras e Serv Urb. Reduzido nº. 813. Fonte nº. 17590000000. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Cancelamento – Saldo Parcial empenho nº 4323/2025.

Valor do período R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

09.002.15.451.0003.1.296. - Manutenção Atividades das Atividades da Secretaria de Obras e Serv Urb. Reduzido nº. 1124. Fonte nº. 2.759.0000000. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Cancelamento - Saldo Parcial empenho nº 5190/2025. Valor do período R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais).

09.002.15.452.0003.2.019. - Manutenção Atividades das Atividades da Secretaria de Obras e Serv Urb. Reduzido nº. 842. Fonte nº. 1.500.0000000. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Cancelamento - Saldo Parcial empenho nº 4353/2025. Valor do período R$ 134.000,00 (cinquenta mil reais).

3.2. Da Inclusão:

09.002.15.451.0003.2.193. - Manutenção e Atividades dos Recursos do FMT 30%. Reduzido nº. 1138. Fonte nº. 1.759.0000702. 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Valor do período R$ 200.260,71 (duzentos mil, duzentos e sessenta reais e setenta e um centavos).

04. CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFIVATIVA:

4.1. Justifica-se a presente solicitação de apostilamento para inclusão de nova dotação orçamentária, tendo em vista a necessidade de reforço de crédito orçamentário para assegurar os pagamentos decorrentes da execução contratual, em conformidade com o previsto no art. 65 §8º, e 137, §1º da , da Lei Federal n° 14.133/2021, que tratam da possibilidade de alteração contratual por meio de apostilamento, quando se tratar exclusivamente de atualização da dotação orçamentária, sem implicar a alteração no valor global ou nas clausulas essenciais do contrato.

A Administração formaliza o presente Termo de Apostilamento, tal inclusão se faz necessária para garantir a adequada continuidade dos serviços, evitando prejuízos à gestão da frota municipal e a prestação dos serviços públicos relacionados a demanda da Secretaria de Transportes, cuja eficiência depende diretamente da manutenção regular dos veículos oficiais.

Conforme demostrado o saldo atual do empenho é de R$ 221.288,81, dos quais será efetuado o cancelamento parcial do empenho nº 4353/2025, no valor R$ 134.000,00 permanecendo um saldo de R$ 87.288,81 na dotação orçamentaria nº 842. O valor cancelado será reempenhado sob a nova dotação orçamentaria nº 1138, no montante de R$ 134.000,00, no exercício 2025.

05. CLAUSULA QUINTA - DO EMPENHO E VALOR:

5.1. O valor cancelado será reempenhado sob a nova dotação orçamentária, Código Reduzido nº 1140, em igual valor, no decorrer do exercício de 2025”.

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.
9	999634	GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ORÇAMENTOS, PEÇAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL EM REDE CREDENCIADA. SEC. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS	UND	R$ 200.260,71

PARAGRAFO ÚNICO: Ressalta-se que os empenhos a serem realizados posteriormente, vinculados ao Contrato nº. 03/2024, deverão ser emitidos na dotação orçamentária ora incluída, correspondente ao código 09.002.15.451.0003.2.193.

06. CLAUSULA SEXTA - DO PRAZO:

6.1. A vigência deste termo refere-se da data da publicação do primeiro termo de apostilamento até a data de vigência 30/03/2026.

6.2. As demais cláusulas constantes no contrato nº. 03/2024, permanecem inalterados. O Disposto no presente Termo de Apostilamento nº 06, passa a fazer parte integrante do contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 03 de outubro de 2025.