PORTARIA Nº. 043/2025/GP/CMNG

“CONCEDE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA”.

A Exma. Sr.ª GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o Comunicado Interno nº. 014/2025 da Servidora;

Considerando o disposto da Lei Municipal n.º 023/1995 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos municipais);

RESOLVE:

ART.1º - CONCEDER, a Servidora efetiva Srª ROSANGELA DE SOUZA LOVISON, matrícula 21, lotada no cargo de Agente Administrativo da Câmara Municipal, licença prêmio convertida em pecúnia referente ao quinquênio do período de 07/01/2019 a 06/01/2024, conforme o art. 88-A da Lei Municipal nº. 023/1995 e posteriores atualizações.

ART. 2º - Converter em pecúnia 30 (trinta) dias da Licença Prêmio no período de 01/10/2025 a 30/10/2025.

ART. 3º - A servidora, posteriormente gozará dos 02 (dois) meses faltantes, podendo ser fracionado em 02 (duas) parcelas.

ART. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia 01/10/2025.

Gabinete da Presidente, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

GEANE FATIMA BOSCHETTI BUENO

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se.

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