A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o requerido no Memorando 138/2025/SEMDER, o qual solicita a concessão de Adicional;

Considerando o Artigo 37, § 2º, Inciso I, da Lei Complementar n° 183/2021;

Considerando as disposições do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (NR15 –INSALUBRIDADE).

Considerando Trabalhos ou operações, em contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose).: Verificadas as tarefas e as condições de trabalho, concluímos que as atividades devem ser classificadas como "INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO", devido ao contato permantente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), conforme a Portaria 3214/78 em sua NR-15, Anexo 14.

RESOLVE:

CONCEDER, Adicional de Insalubridade, sobre o salário mínimo vigente nacional, para os Cargos contrato e carreira abaixo relacionados, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a partir do dia 01/10/2025, conforme segue:

Nome/Cargo	%	Adicional
Adriano Marinho Soares	40%	Insalubridade

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 09 dias de outubro de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração