PORTARIA Nº 135/2025

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 316/2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 316, de 2025, que trata da obrigatoriedade de apresentação de relatório mensal de atividade parlamentar – RMAP;

Considerando a necessidade de dar cumprimento à referida legislação no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

Considerando o art. 12 que autoriza o Poder Legislativo a regulamentar a lei a fim de assegurar sua aplicação.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que o relatório previsto na Lei Complementar nº 316/2025 terá plena eficácia e será aplicada no âmbito da Câmara Municipal de Confresa a partir do dia 1º de outubro de 2025.

Art. 2º Todos os vereadores deverão observar, cumprir e zelar pela fiel execução da referida norma legal, especialmente quanto à apresentação do Relatório Mensal de Atividade Parlamentar – RMAP, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 316/2025.

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Portaria, fica aprovado como parte integrante desta o modelo de Relatório Mensal de Atividade Parlamentar (RMAP), constante no Anexo Único desta Portaria, que deverá ser obrigatoriamente observado pelos vereadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de outubro de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Confresa-MT, 09 de outubro de 2025.

RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - RMAP

COMPETÊNCIA XX/2025

Dia: __________________ Localidade: __________________________________________________________

Ações Parlamentares Realizadas, Pessoas Contactadas e Resultados esperados:

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Dia: _________________ Localidade: __________________________________________________________

Ações Parlamentares Realizadas, Pessoas Contactadas e Resultados esperados:

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Dia: _________________ Localidade: __________________________________________________________

Ações Parlamentares Realizadas, Pessoas Contactadas e Resultados esperados:

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(Detalhar por dia e por localidade, descrevendo a atividade parlamentar que foi realizada e as pessoas contactadas, bem como os resultados esperados)

Declaro, sob as penas da lei, que o conteúdo acima corresponde fielmente à verdade, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 316/2025, especialmente em seu artigo 7º. E, por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Confresa-MT, dd/mm/2025

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Vereador