DECISÃO REVOGAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO 060/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DO PREFEITO
REVOGAÇÃO PARCIAL DE PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO AGILI Nº: 5019/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 222/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 060/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÔNIBUS TERCEIRIZADO COM MOTORISTA E MONITOR PARA TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS LINHAS FILADELFIA, TERRA ROXA E SHEKINAH, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como a prerrogativa de revogar procedimentos licitatórios por razões de conveniência e oportunidade, devidamente justificadas no interesse público;
CONSIDERANDO que, após algumas empresas vencedoras do processo licitatório apresentaram questionamentos acerca do quantitativo dimensionado para cada rota do SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, mais especificamente de que o edital continha rotas divergentes com as reais, onde foi suscitado que a quilometragem licitada era muito superior àquela que efetivamente deveria ser percorrida. Que, após reunião realizada com o Secretário de Educação Municipal e com o Diretor do Transporte Escolar, a justificativa seria de que no decorrer da prestação do serviço poderia haver um aumento no percurso em decorrência, por exemplo de algum aluno novo, mas que ainda assim, permaneceu muitas dúvidas sobre tal questão por parte das empresas participantes, é que se resolve revogar os itens divergentes em questão, quais sejam:
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Seq. |
Código |
Unidade |
Quant. |
Itens |
Preço Estimado |
Valor Total |
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1 |
487148 |
QUILOMETRO |
39.000 |
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR TRAJETO BR ARIPUANÃ/PARANÁ 02, DISTRITO DE FILADÉLFIA - DO TIPO MICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 25 LUGARES, COM AR-CONDICIONADO, MONITOR E MOTORISTA - POR KM RODADO. |
R$ 14,00 |
R$ 546.000,00 |
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2 |
487141 |
QUILOMETRO |
65.000 |
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TRAJETO BR174/03/DISTRITO DE TERRA ROXA - DO TIPO ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 44 LUGARES, COM AR-CONDICIONADO, MONITOR E MOTORISTA - POR KM RODADO. |
R$ 13,35 |
R$ 867.750,00 |
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3 |
487149 |
QUILOMETRO |
43.000 |
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR TRAJETO GLEBA BOI BOM/GLEBA RIO AZUL (ROTA ALTERNATIVA), DISTRITO DE FILADÉLFIA - DO TIPO MICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 30 LUGARES, COM AR-CONDICIONADO, MONITOR E MOTORISTA - POR KM RODADO. |
R$ 14,00 |
R$ 602.000,00 |
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4 |
487147 |
QUILOMETRO |
52.000 |
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TRAJETO GLEBA RIO DO OURO/GLEBA UNIÃO, DISTRITO DE FILADÉLFIA - DO TIPO ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 44 LUGARES, COM AR-CONDICIONADO, MONITOR E MOTORISTA - POR KM RODADO. |
R$ 14,00 |
R$ 728.000,00 |
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5 |
487143 |
QUILOMETRO |
33.000 |
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TRAJETO IRACEMA 01, ROTA A, DISTRITO DE FILADÉLFIA - DO TIPO ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 44 LUGARES, COM AR-CONDICIONADO, MONITOR E MOTORISTA - POR KM RODADO. |
R$ 14,00 |
R$ 462.000,00 |
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6 |
487144 |
QUILOMETRO |
40.000 |
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TRAJETO IRACEMA 01, ROTA B, DISTRITO DE FILADÉLFIA - DO TIPO MICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 30 LUGARES, COM AR-CONDICIONADO, MONITOR E MOTORISTA - POR KM RODADO. |
R$ 14,00 |
R$ 560.000,00 |
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7 |
487145 |
QUILOMETRO |
38.000 |
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TRAJETO IRACEMA 02, DISTRITO DE FILADÉLFIA - DO TIPO ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 44 LUGARES, COM AR-CONDICIONADO, MONITOR E MOTORISTA - POR KM RODADO. |
R$ 14,00 |
R$ 532.000,00 |
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8 |
487146 |
QUILOMETRO |
47.000 |
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TRAJETO IRACEMA 03, DISTRITO DE FILADÉLFIA - DO TIPO ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 44 LUGARES, COM AR-CONDICIONADO, MONITOR E MOTORISTA - POR KM RODADO. |
R$ 14,00 |
R$ 658.000,00 |
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9 |
487139 |
QUILOMETRO |
44.000 |
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TRAJETO LINHA 01/21/ DISTRITO DE TERRA ROXA - DO TIPO ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 44 LUGARES, COM AR-CONDICIONADO, MONITOR E MOTORISTA - POR KM RODADO. |
R$ 13,35 |
R$ 587.400,00 |
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10 |
487142 |
QUILOMETRO |
40.000 |
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TRAJETO LINHA F/GLEBA SÃO CRISTOVÃO (ROTA ALTERNATIVA) / DISTRITO DE TERRA ROXA - DO TIPO MICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 30 LUGARES, COM AR-CONDICIONADO, MONITOR E MOTORISTA - POR KM RODADO. |
R$ 13,00 |
R$ 520.000,00 |
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12 |
487140 |
QUILOMETRO |
47.000 |
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR TRAJETO USINA/F/DISTRITO DE TERRA ROXA - DO TIPO MICRO-ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 25 LUGARES, COM AR-CONDICIONADO, MONITOR E MOTORISTA - POR KM RODADO. |
R$ 13,00 |
R$ 611.000,00 |
CONSIDERANDO, por fim, que a continuidade do certame, nas condições atuais, não se mostra compatível com os princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público;
RESOLVE:
Revogar, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração, nos termos da Súmula 346 do STF e também da Súmula 473 do STF os ITENS ACIMA ESPECIFICADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 060/2025 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÔNIBUS TERCEIRIZADO COM MOTORISTA E MONITOR PARA TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS LINHAS FILADELFIA, TERRA ROXA E SHEKINAH, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Determinar ao Secretário Municipal de Finanças e Administração que seja instaurado novo Processo Administrativo Licitatório, observado, para todos os efeitos, pelos Agentes do Departamento de Compras, Materiais e Licitações, no que for pertinente e adequado ao Município de Juína-MT, visando economia a Administração Pública Municipal.
Determinar ainda, a Agente de Contratação/Pregoeira Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial.
Juína-MT, 09 de outubro de 2025
Publique-se.
Registre-se.
Notifique-se.
Cumpra-se.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal