RETIFICAÇÃO DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA Nº 005/2025

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 Processo Administrativo nº 22.597/2025

Em conformidade com o Parecer Jurídico nº 435/2025, exarado pela Assessoria Jurídica do Município de Nossa Senhora do Livramento, e com a Comunicação Interna nº 648/2025 da Secretaria Municipal de Saúde, retifica-se o Termo de Referência (Anexo I) do Edital de Credenciamento nº 001/2025, exclusivamente quanto ao item 2.1, para suprimir a restrição geográfica anteriormente imposta, conforme tabela a seguir:

ONDE SE LÊ

LEIA-SE

“Serão credenciadas apenas pessoas jurídicas com sede ou residência localizadas a até 40 km da sede do Município de Nossa Senhora do Livramento. A limitação de distância máxima de 40 (quarenta) quilômetros da sede do município justifica-se pela natureza do serviço, que deverá ser executado sob demanda e com prazos curtos de resposta (até 24 horas úteis), exigindo deslocamento imediato do prestador. Trata-se de medida necessária para assegurar a continuidade do serviço público, dentro de padrões mínimos de eficiência e economicidade.”

“Serão credenciadas pessoas jurídicas com sede ou filial em todo o território nacional, desde que estas comprovem, de forma objetiva, sua capacidade de atender com agilidade às demandas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento - MT, que deverão ser executadas sob demanda e com prazos curtos de resposta (até 24 horas úteis). Trata-se de medida necessária para assegurar a continuidade do serviço público, dentro de padrões mínimos de eficiência e economicidade.”

As demais cláusulas e condições constantes do Anexo I Termo de Referência permanecem inalteradas.

A presente retificação tem por objetivo ampliar a competitividade e assegurar a continuidade dos serviços, sem prejuízo aos participantes já credenciados, em observância aos princípios da isonomia, eficiência e supremacia do interesse público, conforme disposto nos arts. 5º, 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento–MT, 09 de outubro de 2025.

Valquíria Ana de Campos Agente de Contratação

Edviges Maria Faria de Freitas Agente de Contratação

Stefanne Carolynne Pereira Silva Secretária Municipal de Saúde AVISO DE RETIFICAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 Processo Administrativo nº 22.597/2025

O Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Edital de Credenciamento nº 001/2025 foi retificado em seu Anexo I – Termo de Referência nº 005/2025, com base no Parecer Jurídico nº 435/2025 e na Comunicação Interna nº 648/2025 da Secretaria Municipal de Saúde, visando suprimir a restrição geográfica que limitava a participação de empresas a um raio de até 40 km da sede do Município.

A partir desta data, poderão se credenciar pessoas jurídicas com sede ou filial em todo o território nacional, desde que comprovem capacidade técnica e logística para atendimento célere (até 24 horas úteis) às demandas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Continua aberto o prazo para recebimento de novos credenciamentos, permanecendo válidas as habilitações e credenciamentos já realizados, sem qualquer prejuízo aos participantes anteriormente cadastrados.

O edital e o Termo de Referência retificado estão disponíveis no site oficial do Município e na plataforma de publicações públicas.

Nossa Senhora do Livramento–MT, 09 de outubro de 2025.

Edevige Maria Faria de Freitas Agente de Contratação Portaria 014/2025

Valquíria Ana de Campos Agente de Contratação Portaria 014/2025

Stefanne Carolynne Pereira Silva Secretária Municipal de Saúde