Considerando as informações prestadas pelo Agente de Contratação, bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica n° 405/2025, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade de Licitação 016/2025 e autorizo a contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 35.542.612/0001-90, objetivando a CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO JURÍDICO MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ, ABRANGENDO TABELA SUS – RECUPERAÇÃO DAS PERDAS PELA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA, no Valor total de R$ 677.086,06 (seiscentos e setenta e sete mil oitenta e seis reais e seis centavos). A presente Inexigibilidade de Licitação está enquadrada no artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se, para os fins do art. 72, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Nova Maringá-MT, 09 de outubro de 2025.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL