“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (CG-FMT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 3º da Lei Municipal nº 1.434, de 28 de fevereiro de 2025, e no art. 5º do Decreto Municipal nº 018, de 28 de fevereiro de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo responsável por acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo,

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 253/2025/SMIO/LRZ.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT) os seguintes membros:

Art. 2º A participação dos membros do Conselho será considerada de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração, a qualquer título, conforme §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.434/2025.

Art. 3º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, quando necessário, em sessões extraordinárias, nos termos do Decreto Municipal nº 018/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 09 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT