Processo Administrativo Licitatório nº 331/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de empresas interessadas na prestação de serviços de COM CONFECÇÃO DE ALDODÃO DOCE, para atendimento à demanda do evento alusivo ao dia das Crianças, celebrado em 11 de outubro, revisto no Calendário Municipal de Santa Carmem/MT.

Credenciado WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

CNPJ/CPF: 48.***.***/0001-62

Endereço: Rua Padre Anchieta

Cidade: Santa Carmem/MT

Valor Total: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 123/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da empresa WILLIAN MARTINS DOS SANTOS, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 09 de Outubro de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal