“Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contrato no âmbito da secretaria municipal da Educação e Cultura, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º Nomear como titular a servidora Vilma Gonçalves Cardoso, portadora do CPF nº 981.xxx.xx1-30, matricula n. 1335, e como suplente o servidor Kleber Augusto Souza Pinto, portador do CPF nº 062.xxx.xx1-90, matricula 16507, para atuarem como Fiscal da inexigibilidade 27/2025, aos contratos firmados com o Município de Nobres através da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Compete à Fiscal do Contrato:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas e prazos estabelecidos;

II - Relatar à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas durante a execução do contrato;

III - Verificar a regularidade da documentação apresentada pela contratada, em especial as relativas à execução dos serviços e/ou fornecimento de bens;

IV - Requisitar, quando necessário, ajustes ou adequações na execução contratual;

V - Emitir relatórios de acompanhamento e pareceres técnicos, quando necessário;

VI - Executar outras atribuições inerentes à fiscalização contratual previstas em legislação ou normativas internas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2025, revogando os dispositivos em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 06 de outubro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal