“Altera o Decreto n. 031, de 11 de março de 2024, que altera o Decreto n. 028/2024 que dispõe sobre homologação de instrução normativa que dispõe sobre procedimentos para registro de frequência dos servidores municipais, estabelecendo rotinas no âmbito da Prefeitura Municipal de Nobres/MT ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º. O art. 16 do Decreto n. 031, de 11 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. É obrigatória a realização do cadastro biométrico, mediante registro das digitais no Sistema Eletrônico de Ponto, junto ao Departamento de Recursos Humanos, para todos os servidores desta Prefeitura, sejam efetivos, comissionados, temporários ou contratados sob qualquer forma, excetuados o Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município, o Assessor Jurídico, o Controlador Interno e o Superintendente de Secretaria."

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto n. 031, de 11 de março de 2024.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 03 de outubro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal