PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2369/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n.º 023/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIFICAÇÃO DE CADASTROS AMBIENTAIS RURAIS (CARs) QUE APRESENTAM SOBREPOSIÇÃO À ÁREA DESTINADA À CAPTAÇÃO DE AGUA E CRIAÇÃO DE NOVO CAR PARA REGULARIZAÇÃO DESSA ÁREA, VISANDO TRANSFORMA-LA EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, em favor da empresa V. S. FERREIRA LTDA – CNPJ 62.374.737/0001-21. Valor total dos produtos será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa será realizada nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que, ao analisar aos documentos apresentado pela empresa, constatou o cumprimento de todas as condições de habilitação previstas em lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa ficara obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Conquista D’Oeste, 08 de outubro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal