PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2024

Termo Aditivo de Renovação nº. 01 ao Contrato n°. 206/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e IMPACTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza, higiene de imóveis em espaços públicos para atender o Aeroporto Municipal de Barra do Garças/MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2025, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, IMPACTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 40.118.793/0001-62, com sede na Rua Arthur Bernardes, nº 450, casa sala 01, Bairro Centro, em Araputanga - MT, CEP nº 78.260-000, representada por Thalis Jose Gomes Moreira, doravante denominado CONTRATADA, segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 19/09/2026.

1.3 – Reajuste de valor conforme o índice do INPC.

1.4 – Permanece inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1- Fica alterada à Cláusula Sexta: fica prorrogado o prazo de vigência, do dia 19/09/2025

até o dia 19/09/2026.

2.2- Em decorrência da necessidade do termo aditivo em conformidade com índice do INPC, fica alterada a Clausula Terceira do Contrato mencionado, conforme tabela abaixo.

ITEM	DESCRIÇÃO	TOTAL ACRESCIDO
86010	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENE DE IMÓVEIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATENDER O AEROPORTO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT.	59.250,60
Valor Total do Aditivo: R$		59.250,60

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo(s) Decreto(s) n.º 5.383 de 22 de fevereiro 2024 e nº 5.151 de 31 de março de 2023 e pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

3.2- O Termo Aditivo De Renovação dar-se-á em razão do vencimento do Contrato nº 206/2024 tendo em vista a essencialidade dos serviços contratados, a descontinuidade destes serviços comprometeria diretamente a segurança, salubridade e o regular funcionamento do aeroporto.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua Clausula Décima Quarta prevê: O prazo de vigência deste contrato é do dia 19/09/2024 até o dia 19/09/2025, podendo ser prorrogado segundo Arts. 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

30.005.23.695.0122.2325.3390390000.15000000000

Red.: 1696

CLAUSULA QUINTA– DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que

por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 19 de setembro de 2025.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

IMPACTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ nº 40.118.793/0001-62