Estabelece ponto facultativo nas repartições e órgãos da administração pública municipal, e dá outras providências.

CALEBE FRANCESCO FRANCIO, Prefeito Municipal De Boa Esperança Do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira) Dia do Servidor Público, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Art. 2º Excepcionalmente, caberá aos Secretários Municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte–MT, 09 de outubro de 2025.

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Assinado digitalmente

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

 Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

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Assinado digitalmente

ANDRESSA PRIMO MARÃES

Secretária Municipal de Administração