Lei Ordinária nº 1.689/2025, de 11 de agosto de 2025

Institui o Dia Municipal de Luta contra o Feminicídio no município de Diamantino – MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Diamantino – MT, o Dia Municipal de Luta contra o Feminicídio, a ser lembrado, anualmente, no dia 12 de março.

Art. 2º. A data instituída no artigo anterior passa a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Diamantino, sendo destinada à realização de campanhas educativas, palestras, audiências públicas, eventos e outras ações de mobilização social com o objetivo de:

I – Conscientizar a população sobre a gravidade e as consequências do feminicídio;

II – Incentivar a denúncia e a prevenção da violência doméstica e de gênero;

III – Promover políticas públicas de proteção à mulher;

IV – Homenagear as vítimas de feminicídio no município.

Art. 3º. As ações previstas nesta Lei serão organizadas pela Administração Pública Municipal em parceria com entidades da sociedade civil, órgãos de segurança pública, instituições educacionais, organizações não governamentais e demais instituições que julgar conveniente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino de 11 de agosto de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal