O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 33.379, de 02 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal Esporte e Lazer, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Anderson Marçalo Ribeiro

Suplente: Helber Renato de Figueiredo Fialho

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
131/2025 PGM	CXW SERVIÇOS E NEGÓCIOS DE TECNOLOGIA LTDA	Adesão a ata de registro de preço nº 232/2025 originada do pregão eletrônico nº 037/2025 objeto registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para locação de equipamentos, prestação de serviços de extração de cópia, impressão corporativa, etc.	03.10.25	03.10.25 A 02.10.26

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria responsável pelo contrato e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de outubro de 2025.

CRISTIANO NEVES DA SILVA RAMOS

Secretário Municipal de Esporte e Lazer