DECRETO Nº 38/2016
1 de Julho de 2016
”Estabelece o regime de plantões presenciais dos profissionais que trabalham no Hospital Municipal José Kara José, atribuindo-lhes duração e valores, e dá outras providências”.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º- A Secretaria Municipal de Saúde poderá convocar servidores lotados em sua pasta para trabalharem em regime de plantão presencial, quando houver necessidade.
§1º A convocação para trabalhar em regime de plantão presencial poderá recair tanto sobre servidores do quadro efetivo quanto sobre servidores contratados temporariamente.
§2º Plantão presencial é o regime em que o servidor se obriga a permanecer presente no órgão ou setor determinado pela administração pública para o exercício das atividades funcionais decorrentes de seu cargo, que se dará para servidores contratados temporariamente e exclusivamente para esse fim.
§3º O servidor que estiver escalado para cumprir o regime de plantão presencial deverá se manter comunicável e civil, penal e administrativamente pela inércia em caso de convocação pela administração pública.
Art.2º- A convocação para trabalhar em regime de plantão presencial recairá sobre os servidores lotados nos seguintes cargos:
I- EnfermeiroII- Técnico de Enfermagem
III- Auxiliar de Enfermagem
IV- Motorista
V- Zeladora
VI- Serviços Gerais
VII- Auxiliar de Serviços Gerais
VIII- Vigilante
Art.3º- O plantão presencial dos profissionais em questão serão correspondentes a jornada de 12 (doze) e 06 (seis) horas de trabalho.
Art.4º- O pagamento pelo serviço prestado em regime de plantão presencial diurno e noturno corresponderá aos valores abaixo descritos:
I- Para Enfermeiros:Plantão de 12 Horas: R$ 160,00
Plantão de 06 Horas: R$ 80,00
II- Para Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem:
Plantão de 12 Horas: R$ 120,00
Plantão de 06 Horas: R$ 60,00
III- Para Motorista I e II:Plantão de 12 Horas: R$ 100,00
Plantão de 06 Horas: R$ 50,00
IV- Para Zeladora, Auxiliar de Serviços Gerais e Serviços Gerais:
Plantão de 12 Horas: R$ 80,00
Plantão de 06 Horas: R$ 40,00
V- Para Vigilante:
Plantão de 12 Horas: R$ 80,00
Plantão de 06 Horas: R$ 40,00
Art.5º- Os valores recebidos a título de pagamento por plantão não se incorporam, em nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor, sequer para fins previdenciários e, não devem ser computados para efeito do 13º Salário, nem mesmo de férias, tampouco comporão a base de cálculo para qualquer gratificação ou adicional que lhe seja devido.
Art.6º- Os plantões realizados durante o período de (trinta) dias, contados a partir do dia 21 (vinte e um) do respectivo mês e finalizados no dia 20 (vinte) do mês posterior, serão lançados na folha de pagamento dos servidores ocupantes dos cargos acima mencionados.
Parágrafo único: O relatório contendo o nome, cargo, plantões, deverá ser entregue a Secretaria Municipal de Administração impreterivelmente até o dia 21 (vinte e um) do mês de fechamento, para as devidas providências.
Art.7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir do dia 01 de Julho de 2016.
Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, em 30 de Junho de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal